Brasília - Durante reunião em Brasília ocorrida na manhã desta quarta-feira (13) entre o senador Valdir Raupp(PMDB-RO) e os sindicalistas rondonienses, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, informou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional contempla os servidores até 1991. O decreto regulamentando a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff, no último dia 5, em Porto Velho.
Duvanier foi enfático na reunião desta quarta ao afirmar que a transposição vai beneficiar os servidores até 1991, disse o senador Raupp, explicando que esse entendimento do secretário acaba de vez com as especulações em torno dessa questão.
A reunião marcada pelo senador serviu para que os sindicalistas tratassem a respeito do Plano de Trabalho que vai operacionalizar a transposição dos servidores. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (SINJUR), Israel Borges, temas como a definição dos nomes das Comissões Interministerial e de Acompanhamento Externo, calendários de atividades, número de servidores a ser beneficiado e data de início dos trabalhos foram discutido com o secretário Duvanier e o senador Raupp.
Há uma expectativa de que ainda este mês, as Comissões Interministerial e de Acompanhamento Externo com 16 titulares e 16 suplentes sejam instaladas e iniciem os trabalhos, em Brasília e Porto Velho, adiantou Borges.
A Comissão Interministerial será formada por 8 servidores dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, além de integrantes da Advocacia Geral da União(AGU) e Controladoria Geral da União(CGU). Já Comissão de Acompanhamento Externo será composta por 8 membros, sendo 5 sindicalistas e 3 servidores do governo do estado de Rondônia, segundo informou o presidente do SINJUR..
Fonte: www.tudorondonia.com.br
quinta-feira, 14 de julho de 2011
quarta-feira, 6 de julho de 2011
Finalmente o decreto da transposição está assinado
Atos do Poder Executivo
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DECRETO No- 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011
Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, DECRETA:
Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviçosao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.
Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;
II - Ministério da Fazenda;
III - Advocacia-Geral da União; e
IV - Controladoria-Geral da União.
§ 1o Os integrantes da Comissão Interministerial de que trata
o caput, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante
indicação dos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2o A Comissão de que trata o caput terá a duração de dezoito meses, a contar da designação dos seus membros.
§ 3o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.
§ 4o Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes titulares de que trata o caput ficarão dispensados do exercício das atribuições habituais dos seus cargos efetivos nos órgãos de origem, dedicando-se integralmente às atividades da Comissão.
Art. 5o A Comissão Interministerial de que trata o art. 4º atuará segundo as orientações normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:
I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção;
II - à documentação necessária para comprovação da forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; e
III - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.
Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial de que trata o art. 4º, composta por:
I - três representantes titulares e três suplentes do Estado de Rondônia; e
II - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.
§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Governador do Estado de Rondônia e os de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.
§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
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DECRETO No- 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011
Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, DECRETA:
Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviçosao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.
Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;
II - Ministério da Fazenda;
III - Advocacia-Geral da União; e
IV - Controladoria-Geral da União.
§ 1o Os integrantes da Comissão Interministerial de que trata
o caput, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante
indicação dos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2o A Comissão de que trata o caput terá a duração de dezoito meses, a contar da designação dos seus membros.
§ 3o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.
§ 4o Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes titulares de que trata o caput ficarão dispensados do exercício das atribuições habituais dos seus cargos efetivos nos órgãos de origem, dedicando-se integralmente às atividades da Comissão.
Art. 5o A Comissão Interministerial de que trata o art. 4º atuará segundo as orientações normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:
I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção;
II - à documentação necessária para comprovação da forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; e
III - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.
Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial de que trata o art. 4º, composta por:
I - três representantes titulares e três suplentes do Estado de Rondônia; e
II - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.
§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Governador do Estado de Rondônia e os de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.
§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
segunda-feira, 4 de julho de 2011
"GRANDE DIA" - DIA HISTÓRICO
Amanhã, dia 05 de julho de 2011, deverá ser uma dia histórico com a assinatura do decreto da transposição dos servidores do Estado para o quadro da União, em solenidade que acontecerá na Talismã 21, com a presença da Presidente da República Dilma Roussef.
Será histórico e feliz para uns e histórico e triste para outros, uma vez que poderá ser apenas até 1987 e não até 1991 como muitos esperam.
É esperar pra ver!!!!!
Que venha a transposição
Será histórico e feliz para uns e histórico e triste para outros, uma vez que poderá ser apenas até 1987 e não até 1991 como muitos esperam.
É esperar pra ver!!!!!
Que venha a transposição
sexta-feira, 1 de julho de 2011
Aunsência do Estado
O deputado federal Padre Ton (PT-RO) disse ontem (28), durante audiência pública para tratar da violência no campo, que o “grande causador da violência na região Norte é a falta da presença do Estado, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal” e que o problema se agrava com a falta de regularização fundiária na região.
“Muitas vezes acontece um crime de repercussão, aí vem uma segurança forte, ostensiva, o governo manda ficar uns meses e depois sai, e volta a violência. O que precisamos é de políticas publicas efetivas”, afirmou o deputado.
A operação que no momento é executada entre as Forças Armadas e organismos de segurança pública “é válida”, para o deputado, mas ele clama por uma ação integrada entre os estados, municípios e governo federal sob pena de não ter os resultados esperados. “É uma ação positiva, mas penso que é preciso uma coordenação, uma harmonia entre os poderes, e eu sinto que até mesmo entre os órgãos federais, como o Incra e o programa Terra Legal não há esta harmonia”, lamenta.
O deputado Padre Ton afirma que as “pessoas simples que vivem nos municípios” querem legalizar a situação fundiária de sua propriedade, e muitas vezes ficam revoltadas com governo devido “a estrutura bélica de uma ação de combate à violência, que vai embora”, voltando os conflitos e crimes na região.
“É necessária a articulação entre os poderes para a implantação e execução de políticas públicas de energia, saúde, educação. Daí vem a segurança e a estabilidade nas cidades, nos municípios, que é onde as pessoas vivem e precisam de atenção”, afirma.
A federalização dos crimes causados por conflitos de terra foi debatida na audiência pública, uma iniciativa conjunta da Comissão de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O tema divide opiniões. O ouvidor agrário nacional, Gersino Silva, está entre os que acreditam que é preciso ter clareza do funcionamento da justiça estadual para que os processos passem para competência da União. Já o presidente da Associação dos Juízes federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, disse que a Justiça Federal está preparada para agir, e que a impunidade será reduzida se esses crimes forem de sua competência.
O deputado Padre Ton avalia ser necessária uma avaliação criteriosa sobre a federalização desse tipo de crime. “É uma possibilidade a Justiça Federal ter uma atuação mais efetiva sobre os crimes de direitos humanos, contra trabalhadores rurais. Eu ainda não tenho posição fechada sobre o tema, e acredito que é necessária uma avaliação rigorosa sobre a atuação das justiças em cada região do país para se chegar a uma decisão”, diz.
Fonte: www.tudorondônia.com.br
“Muitas vezes acontece um crime de repercussão, aí vem uma segurança forte, ostensiva, o governo manda ficar uns meses e depois sai, e volta a violência. O que precisamos é de políticas publicas efetivas”, afirmou o deputado.
A operação que no momento é executada entre as Forças Armadas e organismos de segurança pública “é válida”, para o deputado, mas ele clama por uma ação integrada entre os estados, municípios e governo federal sob pena de não ter os resultados esperados. “É uma ação positiva, mas penso que é preciso uma coordenação, uma harmonia entre os poderes, e eu sinto que até mesmo entre os órgãos federais, como o Incra e o programa Terra Legal não há esta harmonia”, lamenta.
O deputado Padre Ton afirma que as “pessoas simples que vivem nos municípios” querem legalizar a situação fundiária de sua propriedade, e muitas vezes ficam revoltadas com governo devido “a estrutura bélica de uma ação de combate à violência, que vai embora”, voltando os conflitos e crimes na região.
“É necessária a articulação entre os poderes para a implantação e execução de políticas públicas de energia, saúde, educação. Daí vem a segurança e a estabilidade nas cidades, nos municípios, que é onde as pessoas vivem e precisam de atenção”, afirma.
A federalização dos crimes causados por conflitos de terra foi debatida na audiência pública, uma iniciativa conjunta da Comissão de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O tema divide opiniões. O ouvidor agrário nacional, Gersino Silva, está entre os que acreditam que é preciso ter clareza do funcionamento da justiça estadual para que os processos passem para competência da União. Já o presidente da Associação dos Juízes federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, disse que a Justiça Federal está preparada para agir, e que a impunidade será reduzida se esses crimes forem de sua competência.
O deputado Padre Ton avalia ser necessária uma avaliação criteriosa sobre a federalização desse tipo de crime. “É uma possibilidade a Justiça Federal ter uma atuação mais efetiva sobre os crimes de direitos humanos, contra trabalhadores rurais. Eu ainda não tenho posição fechada sobre o tema, e acredito que é necessária uma avaliação rigorosa sobre a atuação das justiças em cada região do país para se chegar a uma decisão”, diz.
Fonte: www.tudorondônia.com.br
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