segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
concurso da prefeitura e a falta de sanitário
Ontem (15/01/2012) teve concurso público da prefeitura do nosso Município e eu realizei minha prova no colégio DANIEL NERI, bairro JK e por incrível que pareça os banheiros estavam em reforma e adivinha? sem portas. Você já imaginou se algum candidato sentisse vontade de utilizar esse sanitário para fazer o (Nº 2) ??? Que situação a CONSUPLAN colocou para os concursandos!!!! No mínimo eu considero uma falta de respeito com os candidatos.
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
Recadastramento: um presente de grego para o natal do Servidor Público Estadual Por Russelly Russelakis
Este texto retirei do tudorondônia e retrata a indignação de um servidor público, ou seja, de todos os servidores público do Estado, inclusive eu!
Recadastramento: um presente de grego para o natal do Servidor Público Estadual
Por Russelly Russelakis
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Não fui informado do motivo pelo qual eu, servidor público estadual há 32 anos, tenho que me submeter a mais um RECADASTRAMENTO inventado por mais um governo que está passando pela administração do Estado de Rondônia. Todavia, segundo comentários que correm à boca miúda nos quatro cantos de Rondônia, esse tal vexatório tem como objetivo identificar quem é FANTASMA e quem não é.
Então, diante disso, e como fizera nos recadastramentos anteriores, dei mais uma bela gargalhada pela pilhéria, que ora está sendo pregada por sua excelência o governador do Estado, considerando que os verdadeiros FANTASMAS vão continuar onde sempre estiveram, morando no exterior ou em algum lugar do Brasil que não seja Rondônia, recebendo religiosamente seus gordos salários sem serem importunados, na certeza de que seus fortes PADRINHOS já providenciaram o tão "assustador" RECADASTRAMENTO.
...Enquanto isso, o mortal BARNABÉ do serviço público tem que passar constrangimento nas famigeradas filas das agências do famigerado Banco do Brasil. Este é o agradecimento que o governado faz aos servidores estaduais pelos votos recebidos nas últimas eleições, quando foi triunfantemente eleito.
Acredito não ter sido essa a idéia do governador, mas certamente essa idéia veio da cabeça "privilegiada" de algum energúmeno pelego puxa saco, que, sem ter nada para fazer ou pensar, ressuscitou essa palhaçada que não surtiu os efeitos positivos que se esperava em governos passados –servindo somente para perturbar quem realmente trabalha e move a máquina pública deste Estado, que é o excelentíssimo senhor SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Por outro lado, é de bom alvitre observar, que o Banco do Brasil está atuando como um mero prestador de serviço, que, para o tal recadastramento, foi contratado pelo governo de Rondônia. Portanto, é salutar frisar que quem está pagando o Banco do Brasil para a prestação deste serviço não é o senhor governador, e sim o próprio servidor público estadual, através dos impostos que são recolhidos ao erário, na qualidade, também, de consumidor final. Portanto, deveria ser tratado com o merecedor respeito, tanto pelo senhor governador, quanto pelo Banco do Brasil (no tocante a alguns mal educados entregadores de senhas).
E ainda tem o sistema de SENHA adotado nesse humilhante, em que se distribui 50 (cinquenta) SENHAS por dia - o que causa um tumulto sem precedentes no atendimento, uma vez que o horário de trabalho do servidor estadual é de 7:30 h às 13:30 h.
Portanto, como as SENHAS começam a ser distribuídas à partir das 14:00 h, quem chega às agências bancárias entre 13:30 h e 14:00 h, não tem como efetuar o seu recadastramento, considerando que à sua frente já tem mais de 50 (cinquenta) pessoas. E tem mais! No aviso exposto nas vidraças das agências do Banco do Brasil está estipulado que o horário de atendimento é das 14:00 h às 17:00 h, e quem chega, por exemplo, às 15:00 h, como foi o meu caso, não é atendido nem debaixo de reza se as 50 (cinquenta) SENHAS já tiverem sido distribuídas. Neste caso, sabe o que você faz? Volta p’ra casa com cara de imbecil, e no outro dia, se quiser se recadastrar, faça como eu fiz: pague uma pessoa de sua confiança para ficar no seu lugar na fila, quando terminar o seu expediente se dirija até a agência bancária indicada, para que à partir das 14:00 h você possa submeter a sua documentação, primeiramente à apreciação da atendente que distribui as senhas, e depois disso, reze para que tal documentação esteja de acordo com o exigido. Aí sim, você terá acesso ao interior da agencia, quando sua documentação novamente será examinada, e só depois disso é que você terá efetuado o seu GLORIOSO RECADASTRAMENTO.
Ademais, devo salientar que passei raiva por dois dias para fazer essa "pérola" que é o tal RECADASTRAMENTO, e o fiz na agência do Banco do Brasil situada na av. Nações Unidas, que para o meu azar e de muitos, tive que engolir a forma desrespeitosa e mal educada com que fui tratado pela atendente que estava distribuindo as desgraçadas SENHAS naquela ocasião. Deu para entender, nesses dias de angústia que passei, que tal atendente nunca passou ou sequer ouviu falar em curso de RELAÇÕES HUMANAS para lidar com pessoas - sobretudo porque estão submetendo a esse recadastramento, tanto o servidor mais humilde quanto o mais graduado.
Por último, quero me reportar ao senhor governador de Rondônia, alertando-o que não deixe que a sua leniência massacre os já tão desrespeitados servidores públicos estaduais. Reveja a forma de como proceder esse recadastramento, ou então pára com isso de uma vez por todas.
O autor, Russelly Russelakis é Auditor Fiscal Estadual e Diretor de Comunicação do Sindafisco.
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
QUE ESTADO É ESSE?
Por um instante tive a impressão de estar no meio de um senário de filmes faroeste, lembra daqueles filmes de bang bang americano onde todo mundo anda armado e que os bandidos assaltam e roubam as pessoas sem que o xerife possa fazer nada? Então, Porto Velho está me passando essa impressão. A insegurança e o medo que vejo nos olhos das pessoas me assusta. A assembléia legislativa envolvida em escândalos e roubalheiras, secretários de Estado, da mesma forma envolvidos, a policia militar em greve, ruas interditadas por caçambeiros,o governo do estado querendo implantar umas tal de "OS" NA SAÚDE PARA "FUDER" com a vida dos servidores que voltarão a viver dias de medo, medo de demissão, de humilhação, de redução dos salários, etc, etc, etc...
Que me desculpe o Sr. Governador, o qual eu admiro muito, mas o nosso estado está uma ZONA!!!!
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Sempre o senador CASSOL
O Partido dos Trabalhadores no Estado de Rondônia – PT/RO, por meio de seu Secretário de Comunicação, David Nogueira, rebateu, na manhã desta quinta, 10, as acusações do Senador Ivo Cassol. Em entrevista a um canal de TV e emissora de rádio da capital, Cassol fez pesadas críticas à Empresa de Energia de Rondônia (Eletrobrás RO), antiga Ceron e, por tabela, aos administradores petistas responsáveis pelo seu destino nos últimos 8 anos de Governo Lula.
Usando um tom mais didático, o professor David Nogueira comentou as acusações do Senador Cassol, fazendo questão de destacar os números do setor.
Segundo destacou, foi a administração do PT, à frente da Ceron , quem a transformou numa empresa lucrativa. Algo inédito na história de Rondônia. Nesse período, 50 mil novos domicílios rurais foram atendidos com energia através do Programa Luz para Todos, com um investimento superior a 400 milhões de reais. Medidores e subestações foram instalados para atender o mercado que mais cresceu no Brasil em termos de demanda por energia. Segundo a fala do Secretário, todas essas ações articuladas geraram empregos, renda, trabalho, qualidade de vida e cidadania para milhares de rondonienses, conforme relatórios da empresa.
“O Senador Cassol é leviano ao falar essas bravatas pelos veículos de comunicação. Realmente, poderíamos ter feito mais, principalmente se o Governo Cassol não tivesse dado um calote de 35 milhões de reais em dívidas da contra partida governamental ao Programa Luz para Todos. Estaria mais saudável se ele tivesse pago os mais de 200 milhões de reais em consumo de energia gasto pela Caerd em seu governo. Estaria muito melhor se ele falasse a verdade sobre suas intenções dentro do setor. Cassol é um empresário de produção de energia no Estado que pensa ser a Ceron obrigada a fazer toda a sorte de ilegalidade para atender aos seus interesses empresariais. A Ceron é um bem do povo de Rondônia e nunca esteve tão bem administrada como esteve na gestão dos petistas, isso é fato com reconhecimento social”, comentou David Nogueira.
Questionado sobre as muitas reclamações existentes, o Secretário fez questão de destacar a necessidade na melhoria permanente dos serviços prestados. Todos, segundo relata, estão empenhados nisso. A melhora do fornecimento da energia urbana e a ampliação das redes das cidades foram apresentadas como ações em andamento.
“Os Técnicos e profissionais da Ceron merecem todo o nosso apreço e têm toda a nossa confiança pela história de cada um. A preocupação de Cassol com a empresa é “estranha”. Por qual motivo não se importou em indicar para a direção da Ceron uma pessoa que responde na justiça por roubo de energia (vulgo gato)?... Uma pessoa responsável pelo fracasso das licitações das obras de saneamento (água e esgoto) em Porto Velho, as quais o MPF ainda investiga? Isso não pode ser sério... O senhor Cassol precisa falar menos bobagens e fazer um pouco mais. O que fez até hoje no Senado Federal além de emprestar sua vaga para um familiar?”, concluiu o Secretário do PT/RO.
Fonte: www.tudorondonia.com.br
Usando um tom mais didático, o professor David Nogueira comentou as acusações do Senador Cassol, fazendo questão de destacar os números do setor.
Segundo destacou, foi a administração do PT, à frente da Ceron , quem a transformou numa empresa lucrativa. Algo inédito na história de Rondônia. Nesse período, 50 mil novos domicílios rurais foram atendidos com energia através do Programa Luz para Todos, com um investimento superior a 400 milhões de reais. Medidores e subestações foram instalados para atender o mercado que mais cresceu no Brasil em termos de demanda por energia. Segundo a fala do Secretário, todas essas ações articuladas geraram empregos, renda, trabalho, qualidade de vida e cidadania para milhares de rondonienses, conforme relatórios da empresa.
“O Senador Cassol é leviano ao falar essas bravatas pelos veículos de comunicação. Realmente, poderíamos ter feito mais, principalmente se o Governo Cassol não tivesse dado um calote de 35 milhões de reais em dívidas da contra partida governamental ao Programa Luz para Todos. Estaria mais saudável se ele tivesse pago os mais de 200 milhões de reais em consumo de energia gasto pela Caerd em seu governo. Estaria muito melhor se ele falasse a verdade sobre suas intenções dentro do setor. Cassol é um empresário de produção de energia no Estado que pensa ser a Ceron obrigada a fazer toda a sorte de ilegalidade para atender aos seus interesses empresariais. A Ceron é um bem do povo de Rondônia e nunca esteve tão bem administrada como esteve na gestão dos petistas, isso é fato com reconhecimento social”, comentou David Nogueira.
Questionado sobre as muitas reclamações existentes, o Secretário fez questão de destacar a necessidade na melhoria permanente dos serviços prestados. Todos, segundo relata, estão empenhados nisso. A melhora do fornecimento da energia urbana e a ampliação das redes das cidades foram apresentadas como ações em andamento.
“Os Técnicos e profissionais da Ceron merecem todo o nosso apreço e têm toda a nossa confiança pela história de cada um. A preocupação de Cassol com a empresa é “estranha”. Por qual motivo não se importou em indicar para a direção da Ceron uma pessoa que responde na justiça por roubo de energia (vulgo gato)?... Uma pessoa responsável pelo fracasso das licitações das obras de saneamento (água e esgoto) em Porto Velho, as quais o MPF ainda investiga? Isso não pode ser sério... O senhor Cassol precisa falar menos bobagens e fazer um pouco mais. O que fez até hoje no Senado Federal além de emprestar sua vaga para um familiar?”, concluiu o Secretário do PT/RO.
Fonte: www.tudorondonia.com.br
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Transposição: Bancada Federal se reúne com sindicalista em Brasília
Brasília - Uma reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (24/08), em Brasília, entre os integrantes da bancada federal e os sindicalistas, serviu para discutir a publicação de uma portaria indicando os nomes do governo federal que comporão a Comissão Interministerial da Transposição dos servidores do Ex-território Federal de Rondônia para os quadros da União.
A reunião foi marcada pela coordenadora da bancada, deputada federal Marinha Raupp, e contou com a presença dos senadores Valdir Raupp e Acir Gurgacz e os deputados federais Natan Donadon e Carlos Magno, além dos sindicalistas.
A deputada informou que a bancada está trabalhando para que a Comissão Interministerial seja anunciada pelo governo federal o mais breve possível. O senador Valdir Raupp afirmou que tem reivindicado da Casa Civil a urgência na publicação da portaria que indicará os nomes do governo federal na Comissão Interministerial da Transposição.
“Como a Comissão Interministerial é que comandará o processo da Transposição dos servidores estamos pedindo urgência na indicação dos nomes”, disse o senador. A Comissão Interministerial será formada por técnicos dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil, além da Advocacia Geral da União(AGU).
Nesta reunião estiveram presentes os sindicalistas Manuel Rodrigues(SINTERO); Paulo Duramd (SINTRAER); Ednaldo Ferreira (SINDSAUDE); Ângelo Florindo (SINDERON); Rubens Luz (SINDLER); Hélio Bastos (SENGE); Subtenente Luiz Costa (ASPOMETRON)e Ângelo Alencar (ASPRA)
A reunião foi marcada pela coordenadora da bancada, deputada federal Marinha Raupp, e contou com a presença dos senadores Valdir Raupp e Acir Gurgacz e os deputados federais Natan Donadon e Carlos Magno, além dos sindicalistas.
A deputada informou que a bancada está trabalhando para que a Comissão Interministerial seja anunciada pelo governo federal o mais breve possível. O senador Valdir Raupp afirmou que tem reivindicado da Casa Civil a urgência na publicação da portaria que indicará os nomes do governo federal na Comissão Interministerial da Transposição.
“Como a Comissão Interministerial é que comandará o processo da Transposição dos servidores estamos pedindo urgência na indicação dos nomes”, disse o senador. A Comissão Interministerial será formada por técnicos dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil, além da Advocacia Geral da União(AGU).
Nesta reunião estiveram presentes os sindicalistas Manuel Rodrigues(SINTERO); Paulo Duramd (SINTRAER); Ednaldo Ferreira (SINDSAUDE); Ângelo Florindo (SINDERON); Rubens Luz (SINDLER); Hélio Bastos (SENGE); Subtenente Luiz Costa (ASPOMETRON)e Ângelo Alencar (ASPRA)
quinta-feira, 14 de julho de 2011
A novela da TRANSPOSIÇÃO
Brasília - Durante reunião em Brasília ocorrida na manhã desta quarta-feira (13) entre o senador Valdir Raupp(PMDB-RO) e os sindicalistas rondonienses, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, informou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional contempla os servidores até 1991. O decreto regulamentando a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff, no último dia 5, em Porto Velho.
Duvanier foi enfático na reunião desta quarta ao afirmar que a transposição vai beneficiar os servidores até 1991, disse o senador Raupp, explicando que esse entendimento do secretário acaba de vez com as especulações em torno dessa questão.
A reunião marcada pelo senador serviu para que os sindicalistas tratassem a respeito do Plano de Trabalho que vai operacionalizar a transposição dos servidores. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (SINJUR), Israel Borges, temas como a definição dos nomes das Comissões Interministerial e de Acompanhamento Externo, calendários de atividades, número de servidores a ser beneficiado e data de início dos trabalhos foram discutido com o secretário Duvanier e o senador Raupp.
Há uma expectativa de que ainda este mês, as Comissões Interministerial e de Acompanhamento Externo com 16 titulares e 16 suplentes sejam instaladas e iniciem os trabalhos, em Brasília e Porto Velho, adiantou Borges.
A Comissão Interministerial será formada por 8 servidores dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, além de integrantes da Advocacia Geral da União(AGU) e Controladoria Geral da União(CGU). Já Comissão de Acompanhamento Externo será composta por 8 membros, sendo 5 sindicalistas e 3 servidores do governo do estado de Rondônia, segundo informou o presidente do SINJUR..
Fonte: www.tudorondonia.com.br
Duvanier foi enfático na reunião desta quarta ao afirmar que a transposição vai beneficiar os servidores até 1991, disse o senador Raupp, explicando que esse entendimento do secretário acaba de vez com as especulações em torno dessa questão.
A reunião marcada pelo senador serviu para que os sindicalistas tratassem a respeito do Plano de Trabalho que vai operacionalizar a transposição dos servidores. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (SINJUR), Israel Borges, temas como a definição dos nomes das Comissões Interministerial e de Acompanhamento Externo, calendários de atividades, número de servidores a ser beneficiado e data de início dos trabalhos foram discutido com o secretário Duvanier e o senador Raupp.
Há uma expectativa de que ainda este mês, as Comissões Interministerial e de Acompanhamento Externo com 16 titulares e 16 suplentes sejam instaladas e iniciem os trabalhos, em Brasília e Porto Velho, adiantou Borges.
A Comissão Interministerial será formada por 8 servidores dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, além de integrantes da Advocacia Geral da União(AGU) e Controladoria Geral da União(CGU). Já Comissão de Acompanhamento Externo será composta por 8 membros, sendo 5 sindicalistas e 3 servidores do governo do estado de Rondônia, segundo informou o presidente do SINJUR..
Fonte: www.tudorondonia.com.br
quarta-feira, 6 de julho de 2011
Finalmente o decreto da transposição está assinado
Atos do Poder Executivo
.
DECRETO No- 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011
Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, DECRETA:
Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviçosao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.
Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;
II - Ministério da Fazenda;
III - Advocacia-Geral da União; e
IV - Controladoria-Geral da União.
§ 1o Os integrantes da Comissão Interministerial de que trata
o caput, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante
indicação dos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2o A Comissão de que trata o caput terá a duração de dezoito meses, a contar da designação dos seus membros.
§ 3o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.
§ 4o Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes titulares de que trata o caput ficarão dispensados do exercício das atribuições habituais dos seus cargos efetivos nos órgãos de origem, dedicando-se integralmente às atividades da Comissão.
Art. 5o A Comissão Interministerial de que trata o art. 4º atuará segundo as orientações normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:
I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção;
II - à documentação necessária para comprovação da forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; e
III - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.
Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial de que trata o art. 4º, composta por:
I - três representantes titulares e três suplentes do Estado de Rondônia; e
II - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.
§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Governador do Estado de Rondônia e os de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.
§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
.
DECRETO No- 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011
Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, DECRETA:
Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviçosao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.
Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;
II - Ministério da Fazenda;
III - Advocacia-Geral da União; e
IV - Controladoria-Geral da União.
§ 1o Os integrantes da Comissão Interministerial de que trata
o caput, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante
indicação dos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2o A Comissão de que trata o caput terá a duração de dezoito meses, a contar da designação dos seus membros.
§ 3o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.
§ 4o Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes titulares de que trata o caput ficarão dispensados do exercício das atribuições habituais dos seus cargos efetivos nos órgãos de origem, dedicando-se integralmente às atividades da Comissão.
Art. 5o A Comissão Interministerial de que trata o art. 4º atuará segundo as orientações normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:
I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção;
II - à documentação necessária para comprovação da forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; e
III - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.
Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial de que trata o art. 4º, composta por:
I - três representantes titulares e três suplentes do Estado de Rondônia; e
II - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.
§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Governador do Estado de Rondônia e os de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.
§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
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